XMLote NFS-e
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Termos de Uso

Última atualização: 04/11/2026

1. Aceitação

Ao instalar e usar a extensão XMLote NFS-e ("a extensão"), oferecida pelo XMLote ("nós"; site xmlote.com.br), você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a extensão.

2. O que a extensão é (e o que não é)

  • É uma ferramenta auxiliar que baixa, pelo seu navegador, as NFS-e do serviço nacional, guarda os XMLs no seu computador e ajuda a consultar, somar, exportar e baixar em lote.
  • Não é um produto do governo e não tem vínculo com a Receita Federal, o Comitê Gestor da NFS-e ou prefeituras.
  • Não é consultoria contábil, fiscal ou jurídica. Os totais de retenções e as marcações "para conferir" são informativos, calculados a partir dos valores do próprio XML. A extensão não calcula guias nem tributos e não substitui a análise do seu contador.
  • O XML original é a fonte da verdade. Telas, Excel e PDF reproduzem o que está no XML; o PDF (DANFSe) é gerado a partir dele e não é o documento oficial emitido pelo governo. Em caso de dúvida ou divergência, vale o XML.

3. Licença de uso

Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva e revogável para instalar e usar a extensão nos seus computadores, enquanto a sua licença estiver ativa e dentro do limite do plano contratado: uma licença vale para um navegador. Usar o Chrome e o Edge ao mesmo tempo exige duas licenças. Você não pode copiar, revender, sublicenciar, descompilar ou remover os avisos de direitos da extensão, exceto no que a lei permitir. As bibliotecas de terceiros incluídas (por exemplo, pdf-lib, fontkit, qrcode-generator, fonte Liberation Sans) seguem as licenças delas, que permitem o uso dentro da extensão.

4. Preço, planos e cobrança

A extensão funciona mediante licença, ativada com uma chave que enviamos por e-mail.

  • Teste gratuito de 3 dias, sem cartão, pedido com e-mail no site. Cada pessoa ou empresa tem direito a um teste.
  • Plano mensal: R$ 29,99 por mês. Pode ser contratado no cartão, com renovação automática, que você cancela quando quiser, ou pago por 1 mês no Pix ou cartão, sem renovação automática.
  • Plano anual: R$ 299,90 por ano, pago de uma vez no cartão ou no Pix, sem renovação automática. Para renovar, basta comprar de novo com o mesmo e-mail.
  • Pagamento: feito no site da Stripe, nosso processador de pagamentos. Nós não vemos nem guardamos os dados do seu cartão.
  • Cancelamento: na assinatura no cartão, você cancela a qualquer momento pelo portal do cliente (link no e-mail da compra). A licença continua valendo até o fim do período já pago. Não devolvemos períodos já usados, salvo o item abaixo.
  • Reembolso: você pode pedir o reembolso integral em até 7 dias depois da compra (direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor), escrevendo para [email protected]. Com o reembolso, a licença é suspensa.
  • Vencimento ou falta de pagamento: a licença deixa de permitir novas consultas ao serviço da NFS-e Nacional. As notas já baixadas continuam no seu computador e você pode consultar, exportar e baixar os arquivos delas normalmente. Há uma tolerância de 3 dias depois do vencimento.
  • Mudança de preço: os preços podem mudar. Quem já assina no cartão é avisado antes de qualquer reajuste, e o novo valor vale só a partir da renovação seguinte.

Os dados usados na compra e na licença estão descritos na Política de Privacidade.

5. Suas responsabilidades

Você é o responsável por:

  • manter o seu certificado digital seguro e válido, e por usá-lo de acordo com as regras de quem o emitiu;
  • usar a extensão somente para consultar notas que você tem direito de acessar (as da sua empresa ou as de clientes que autorizaram você);
  • conferir os dados e os valores antes de usá-los em obrigações fiscais, declarações ou pagamentos;
  • proteger o seu computador e os arquivos baixados (item 9 da política de privacidade) e fazer cópia do que precisar guardar;
  • tratar os dados de terceiros que aparecem nas notas conforme a LGPD.

6. Serviços de terceiros

A extensão depende do serviço da NFS-e Nacional (adn.nfse.gov.br) e do seu navegador. Esses serviços podem mudar, ficar indisponíveis, limitar a quantidade de consultas ou recusar o acesso. Não controlamos esses serviços e não garantimos que a extensão continuará funcionando se eles mudarem.

7. Garantias e limite de responsabilidade

A extensão é fornecida "como está". Fazemos o possível para que ela leia e mostre os dados corretamente e testamos com notas reais, mas não garantimos que ela esteja livre de erros ou que atenda a uma finalidade específica. Na medida permitida pela lei, não respondemos por perdas indiretas, lucros cessantes, multas, juros ou autuações decorrentes do uso da extensão ou de dados que ela mostre, nem pela perda de dados do seu computador. Nada nestes termos exclui direitos que a lei não permita excluir (por exemplo, do consumidor).

8. Disponibilidade, atualizações e suporte

Podemos atualizar, mudar ou descontinuar funções. As atualizações chegam pela loja do navegador. Algumas mudanças reorganizam o banco local na primeira abertura, o que pode levar alguns minutos em bases muito grandes. Suporte: [email protected].

9. Encerramento

Você pode parar de usar a extensão a qualquer momento, removendo-a do navegador (isso apaga os dados locais; veja a política de privacidade). Podemos suspender o acesso se houver uso que viole estes termos ou a lei.

10. Mudanças nestes termos

Podemos mudar estes termos. A versão atual fica em xmlote.com.br, e mudanças relevantes serão avisadas dentro da extensão. Continuar usando depois do aviso significa concordar.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Para consumidores vale o foro do domicílio do consumidor.